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Publicada em 4.2.2010
Dívidas de ICMS poderão ser parceladas em 120 meses
Ascoferj
ComentáriosO Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Estadual nº 5.647/10, instituindo um novo parcelamento de débitos tributários. É chamado por alguns de "REFIS Estadual", em alusão ao REFIS instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ano passado.
O parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá se dar em até 120 meses para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2008. Os interessados nos financiamentos têm até 30 de abril de 2010 para solicitar o parcelamento.
