No dia 1º de fevereiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT).
O programa tem por objetivo regularizar os débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
De acordo com a Instrução Normativa, fica aberto, de 1º de fevereiro a 31 de maio deste ano, o prazo para o refinanciamento das dívidas fiscais.
Programa de Regularização Tributária
Instrução Normativa RFB Nº 1687-2017
Fonte: Sistema Fecomércio-RS