Problemas com a Justiça Trabalhista, Direito do Consumidor, CRF e Vigilância Sanitária?

Então, é só procurar o Departamento Jurídico da Ascoferj. Como associado, você tem esse suporte gratuitamente.
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Assessoria jurídica gratuita nas seguintes áreas

Direito do Consumidor

– Defesas em processos judiciais movidos por clientes em todas as instâncias e em reclamações de consumidores no Procon. – Orientação sobre troca de medicamentos e produtos de perfumaria. – Ações contra operadoras de telefonia, distribuidoras, companhias de energia elétrica, administradoras de cartões de crédito, instituições financeiras, entre outras, tendo farmácias e drogarias como autoras desses processos.

CRF: defesas e recursos

– Elaboração e apresentação de defesas e impugnações de autos de infração do Conselho Regional de Farmácia, bem como recursos administrativos.

Trabalhista

– Consulta ilimitada em questões trabalhistas, defesa e acompanhamento de processos em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. – Defesas administrativas de autos de infração de fiscalização do trabalho. – Defesas de inquéritos instaurados pelo Ministério Público do Trabalho.

Contratos de locação: ações renovatórias e revisionais

– Ajuizamento de ações renovatórias e propositura de ações revisionais, visando à redução do valor das locações.
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Análises de Contrato

– Revisão de contratos sociais, de locação e de prestação de serviços.

Vigilância Sanitária: defesas e recursos

– Elaboração e apresentação de defesas e impugnações de autos de infração da Vigilância Sanitária e da Anvisa, bem como recursos administrativos.
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Consultoria

– Respostas a questionamentos sobre Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Sanitário e Direito Farmacêutico por meio de consultoria prestada pelos consultores jurídicos da Ascoferj.

O QUE NOSSOS CLIENTES DIZEM

Veja o que pensam os responsáveis pelas marcas que atendemos.

“O Departamento Jurídico da Ascoferj oferece um trabalho sério por meio de todo o seu time de advogados e consultores, que são extremamente comprometidos com as causas que defendem. Além disso, eles têm profundo conhecimento das leis e normas que regem o segmento, o que nos ajuda bastante. Parte do motivo que me fez ter as lojas associadas à Ascoferj é o excelente atendimento que o Departamento Jurídico realiza”. Márcio Assis Almeida

Drogaria Mega Farma

“Sou fã de carteirinha do Departamento Jurídico da Ascoferj. Isso porque sempre desfruto dos serviços e benefícios concedidos e, na maioria das vezes, as causas são ganhas. E essas vitórias são sempre importantes para a minha farmácia. Sem contar na economia que tenho, uma vez que não preciso contratar advogados. Estou muito satisfeito e só tenho elogios ao departamento”. Ricardo Valdetaro

Farmácia do Leme

“Os profissionais que fazem parte da equipe são altamente capacitados e entendem do varejo farmacêutico. Sem sombra de dúvidas, hoje, o Departamento Jurídico da Ascoferj oferece o melhor serviço às farmácias e drogarias, tanto na área trabalhista como cível”. Márcio Amaral

Rede de Manipulação Principium Fotossíntese e Rede de Drogarias Social Farma

“Quando precisei usufruir os serviços do Departamento Jurídico, sempre fui muito bem atendido por toda a equipe. E só tive benefícios, primeiro porque não pesou no bolso, pois é um benefício que os associados têm direito; segundo porque conseguimos vitórias nas ações. Posso dizer que minhas expectativas foram superadas no que se refere ao trabalho realizado pelo Departamento”. Daniel de Souza Rosa

Drogaria Mep

Aproveite!

Para mais informações, entre em contato conosco, ligue para (21) 2220-9390, das 10h às 16h. Ou enviei um e-mail para departamentojuridico@ascoferj.com.br.
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Legislação do setor

Fique por dentro das principais leis e normas que regem o setor.

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 11 DE MAIO DE 2016

Inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes. Autor: Vereador Eliseu Kessler.   O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:  Art. 1º Fica incluído parágrafo único no art. 5º e alterado caput do art. 6º da Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, referentes à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.  Art. 2º Fica incluído no art. 5º o seguinte parágrafo único: “Art. 5º (…) Parágrafo único. São permitidos a instalação e funcionamento de farmácias e drogarias em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes, desde que possuam inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, instalações distintas dos postos, farmacêutico responsável, técnico em horário integral, funcionamento e sejam observadas as condições legais para o licenciamento sanitário. (NR)”  Art. 3º Fica alterada a redação do caput do art. 6º, passando a ter a seguinte redação: “Art. 6º A atividade do comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados será permitida nos estabelecimentos de que trata esta Lei Complementar, sendo vedada a venda de bebidas alcoólicas fracionadas. (NR)”  Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.   EDUARDO... ler mais

Nosso Departamento Jurídico atende em todo o território do Estado do Rio de Janeiro

Região Metropolitana

Capital, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Baixada Fluminense

Região Centro-Sul Fluminense

Angra dos Reis, Barra Mansa, Volta Redonda e Resende

Região Norte-Noroeste Fluminense

Macaé, Campos, Itaperuna e São Fidélis

Região dos Lagos

Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo

Região Serrana

Cabo Frio, Rio das Ostras, Araruama, Búzios e Rio Bonito

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