Dúvidas

Dúvidas Frequentes

Com quantas mensalidades em aberto a loja perde os benefícios e os serviços oferecidos?
Com três mensalidades em aberto a loja se torna inadimplente e deixa de usufruir os benefícios e serviços disponíveis para associados.
Posso usar os Departamentos Jurídicos e de Assuntos Regulatórios quitando a primeira mensalidade?
De uma a cinco mensalidades quitadas, a loja pode realizar apenas consultas com esses departamentos. A partir da sexta mensalidade, os associados podem usufruir o corpo de advogados e todos os serviços oferecidos pelos Departamentos Jurídicos e de Assuntos Regulatórios.
Posso antecipar as mensalidades para usufruir os departamentos?
Sim, com essa antecipação de mensalidades, o associado fica sem quitar as seis subsequentes, voltando a pagar a partir do sétimo mês, quando será enviado um carnê de mensalidades.
Como faço para quitar minhas mensalidades?
A Ascoferj envia um carnê de mensalidades, evitando transtornos com atraso na entrega dos Correios e também para ajudar os associados a organizarem suas contas.
Qual o dia de vencimento das mensalidades?
Todo dia 20 de cada mês.
Quais os benefícios e serviços oferecidos aos associados?
Neste link, você encontra todos os benefícios e serviços.
É enviado algum material para o associado no ato da adesão?
Sim, enviamos pelos Correios todos os cartazes obrigatórios e, se for o caso, a Revista ABCFARMA  e também o Kit do Associado, que contém uma carta de boas-vindas, ficha de inscrição, cartilha do associado informando procedimentos, benefícios e serviços, certificado de associação e brinde com a marca da Ascoferj.
Preciso renovar os cartazes obrigatórios da minha loja. Como faço?
A Ascoferj disponibiliza esses cartazes para venda.
Não preciso mais ter licença sanitária?
Precisa, sim. A licença sanitária não se confunde com a autorização de funcionamento (AFE) nem com a autorização especial (AE). A licença sanitária é emitida pela vigilância sanitária local (municipal ou estadual); a autorização de funcionamento (AFE) e a autorização especial (AE) são emitidas pela Anvisa. A Lei nº 13.043/14 não trata de licença sanitária, mas da autorização da AFE e da AE.
Continuo tendo que renovar a licença sanitária?
Sim, pois a Lei nº 5.991/73 exige a renovação anual da licença sanitária, lembrando que  Lei nº 13.043/14 não trata de licença sanitária, mas da autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE).
Ainda preciso ter a autorização de funcionamento (AFE) e a autorização especial (AE)?
Sim, pois são documentos obrigatórios para drogarias (AFE) e farmácias (AFE e AE), nos termos da Lei nº 6.360/76 e da Lei nº 9.782/99.
Estou desobrigado de ter a renovação da autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE)?
Esta foi a mudança realizada pela Lei nº 13.043/14, eliminando a necessidade da renovação da autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE).
A partir de agora, quais documentos deverão ser exigidos pelas distribuidoras e demais fornecedores?
Apenas a autorização de funcionamento (AFE) e a autorização especial (AE).Não poderão mais exigir a apresentação da renovação da autorização de funcionamento (AFE) nem da autorização especial (AE).
Dei entrada na renovação da autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE) e a mesma foi indeferida. O que fazer?
A partir de agora não será mais necessário fazer nada, nem mesmo o Pedido de Reconsideração, pois a Lei nº 13.043/14 eliminou a necessidade da renovação da autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE). A própria Anvisa informa que desabilitou em seu sistema de peticionamento eletrônico os assuntos inerentes à renovação da autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE), conforme o link a seguir: http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/2014+noticias/esclarecimento+renovacao+de+autorizacoes+afe+e+ae
Dei entrada na renovação da autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE), a mesma foi indeferida e dei entrada no Pedido de Reconsideração. O que fazer?
A partir de agora não será mais necessário fazer nada, pois a Lei nº 13.043/14 eliminou a necessidade da renovação da autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE). A própria Anvisa informa que desabilitou em seu sistema de peticionamento eletrônico os assuntos inerentes à renovaçãoda autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE), conforme o link a seguir: http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/2014+noticias/esclarecimento+renovacao+de+autorizacoes+afe+e+ae
Dei entrada na renovação da autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE), a mesma foi indeferida, dei entrada no Pedido de Reconsideração e o mesmo foi indeferido. O que fazer?
A partir de agora não será mais necessário fazer nada, pois a Lei nº 13.043/14 eliminou a necessidade da renovação da autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE). A própria Anvisa informa que desabilitou em seu sistema de peticionamento eletrônico os assuntos inerentes à renovaçãoda autorização de funcionamento (AFE) e da autorização especial (AE), conforme o link a seguir: http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/2014+noticias/esclarecimento+renovacao+de+autorizacoes+afe+e+ae
A Lei nº 13.043/14 revogou a Resolução RDC nº 17/13?
Não. A Resolução RDC 17/13 trata de 6 (seis) assuntos inerentes à autorização de funcionamento de empresa (AFE) e de autorização especial (AE): 1) Concessão 2) Renovação 3) Cancelamento 4) Alteração 5) Retificação de Publicação 6) Reconsideração de Indeferimento. A Lei nº 13.043/14 eliminou a necessidade da renovação da autorização de funcionamento de empresa (AFE) e de autorização especial (AE). Assim, permanecem as normas da Resolução RDC nº 17/13 sobre os outros 5 (cinco) assuntos: 1) Concessão 2) Cancelamento 3) Alteração 4) Retificação de Publicação 5) Reconsideração de Indeferimento. No entanto, nada impede que a Anvisa revogue a Resolução RDC nº 17/13, modernizando-a.