Considerando a base territorial do SINCOFARMA-RIO, a partir de 1º de outubro de 2007 é garantido a todos os farmacêuticos o piso normativo da Cláusula 4ª, alínea "A".

             A)  O Piso Salarial dos farmacêuticos contratados a partir de 01 de outubro de 2007, para os serviços profissionais e técnicos especializados, pelos estabelecimentos comerciais de farmácia e drogarias, do Município do Rio de Janeiro, farão jus ao piso salarial de R$ 1.322,48 (hum mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao aumento percentual normativo de 6% (seis por cento) sobre o piso salarial de R$ 1.247,62 (hum mil cento e setenta e sete reais).

           B)  Os profissionais farmacêuticos que perceberam salário acima do Piso Normativo na data da presente Convenção Coletiva, farão jus ao aumento de 5% (cinco por cento). Exceção feita nos casos em que já tenha sido concedido aumento por conta do resultado do dissídio, no percentual citado ou acima dele.

               C) Dos reajustes previstos no caput das cláusulas A e B será permitida a dedução dos aumentos e antecipações concedidos a mesmo título.

             § 1º Fica acordado entres os sindicatos convenentes que o valor do pagamento retroativo será realizado em até 08 (oito) parcelas mensais, a começar de setembro/2009 com término em abril/2010. Exceção feita nos casos em que já tenha sido concedido aumento por conta do resultado do dissídio/acordo, no percentual citado ou acima dele.

           § 2º: Fica acordado entres os sindicatos convenentes que, para os Farmacêuticos demitidos após a data base, o valor do pagamento retroativo será realizado em uma única parcela em até 30 (trinta) dias, a partir do registro do presente instrumento na Delegacia Regional do Trabalho.

             As empresas ficam obrigadas a fornecer aos farmacêuticos comprovantes de pagamento de salários, descriminando e especificando os valores pagos, os descontos efetuados, as parcelas relativas ao recolhimento do FGTS e o valor da contribuição previdenciária (INSS). Também será fornecido aos farmacêuticos comprovantes de rendimentos para IRPF.

O farmacêutico que for designado para substituir outro farmacêutico, desde que a substituição não tenha caráter meramente eventual e por período superior a trinta (30) dias, o mesmo fará jus ao mesmo salário do substituído, excluindo-se as vantagens pessoais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

           As empresas pagarão horas extras trabalhadas nos dias úteis com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho e, nos dias de repouso, com adicional de 100% (cem por cento).

      Quando houver insalubridade ou periculosidade, constatada por perícia do Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo das perícias judiciais, será pago o respectivo adicional legal a todos os empregados que estiverem sob os efeitos do agente insalubre ou risco de periculosidade.

    § ÚNICO - As empresas  garantirão à empregada gestante o remanejamento durante a gravidez, caso o seu local de trabalho seja insalubre, conforme definido no “caput”

       Os farmacêuticos terão direito ao vale transporte de acordo com a legislação vigente.

O farmacêutico que for dispensado sem justa causa e possuir na empresa mais de oito anos de serviço, e, que lhe faltem no máximo (24) vinte quatro meses para a aposentadoria, receberá, no ato da rescisão do contrato de trabalho, o valor das contribuições ao INSS, correspondentes ao período necessário para completar o tempo de serviço, exigido com base no último salário, reajustado na forma de sentença normativa ou convenção coletiva que beneficie a categoria.

Na relação de trabalho e emprego, empresário-farmacêutico, o elemento subordinação não poderá comprometer, em hipótese alguma, a independência técnica do profissional, a quem cabe com toda a liberdade, a orientação técnica a ser dada, devendo ser observadas, pelos farmacêuticos e pelos empregadores, além da legislação comum, as resoluções sobre Boas Práticas de Dispensação exaradas pela ANVISA, assim como, da mesma forma, é privativo dos empresários a aplicação de todas as práticas comerciais e empresariais, previstas em lei.

           Serão abonadas as faltas dos farmacêuticos, em número de até 12 (doze) dias por ano, contínuos ou não, sem prejuízo da remuneração mensal, para treinamento técnico de cada profissional, entendendo-se como tal, a participação em cursos de extensão universitária ou pós-graduação, como também, seminários, jornadas e outros, desde que feita a devida comunicação à empresa, por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do evento e posterior comprovação.

             Fica reconhecido, de forma exclusivamente comemorativa, o dia 20 de janeiro de cada ano, como o “DIA DO FARMACÊUTICO”, devendo os trabalhadores neste dia, ser remunerado conforme a lei vigente.

Férias e Licenças

           O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Será fornecido ao profissional farmacêutico, todo o material necessário, como local, mesa, cadeira, além de espaço para conter livros de consultas, a fim do profissional tirar dúvidas dos clientes da farmácia /drogaria, para o real desempenho de sua função em consonância com a atividade exercida.

Ocorrendo o repasse dos valores de quaisquer contribuições a outro sindicato, que não representante legal da categoria, a empresa arcará com o pagamento dos valores devidos ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro -SINFAERJ acrescidos das cominações legais, sem ocorrência de ônus ao profissional farmacêutico.

As empresas descontarão dos farmacêuticos, em setembro de 2009, o valor equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o salário já corrigido em razão desta convenção, a título de contribuição assistencial, em favor do sindicato profissional, respeitando o entendimento do TST sobre a matéria.

§ 1º: O valor do desconto previsto no “caput” deverá ser repassado ao sindicato profissional pelas empresas associadas ou não ao sindicato patronal, no máximo até o décimo dia do mês subseqüente ao qual se efetuou o desconto e, se ultrapassado este prazo, corrigido pela variação da TR diária, além de multa de 0,333% (trezentos e trinta e três por cento) ao dia sobre o valor atualizado, cumulativamente.

§ 2º: Fica assegurado ao farmacêutico o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individualmente na sede do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, localizado à Rua da Lapa, 120, sala 603, Centro – Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do registro do presente instrumento na Delegacia Regional do Trabalho, em requerimento próprio do Sinfaerj ou manuscrito, com identificação do farmacêutico, nome e endereço do empregador, CNPJ e assinatura do farmacêutico oponente.

§ 3º: Em hipótese alguma serão aceitas as oposições por correspondência, via postal ou através de portador. O horário de atendimento das referidas oposições é de segunda à sexta, das 12:00 (doze) às 16:00 (dezesseis horas).

           § 4º: As empresas encaminharão ao sindicato profissional cópia da contribuição assistencial, com relação nominal dos farmacêuticos, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula.

Disposições Gerais

              Será realizada, sempre que solicitada pelas partes, reunião de avaliação do cumprimento da presente Convenção, na hipótese de divergência sobre a aplicação das normas ora ajustadas.

              § 1º: Caso sejam detectados quaisquer problemas quanto ao cumprimento, pelas partes, das disposições deste instrumento, será concedido à(s) Empresa(s) um prazo de 30 (trinta) dias para a solução que se fizer necessária.

             § 2º: O ajuizamento de ação de cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo só poderá ocorrer depois de vencido o prazo mencionado no parágrafo anterior, à exceção da salvaguarda ao direito da propositura da competente Ação Judicial em vista da prescrição.

            Se violada qualquer Cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a multa igual a R$ 60,00 (sessenta reais), a favor do empregado que sofreu a infração, devida como crédito na ação trabalhista, quando da execução, caso a decisão judicial, transitada em julgado, tenha reconhecido a infração, sendo a multa devida por empregado.